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Título:
DECRETO Nº 53.628 14/12/2012 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Publicação:
DOC 15/12/2012 p. 1 c. 1
Indexação:
ISS - Regulamento - Tributos - Prestação de serviço - Impostos - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Documento fiscal - Internet - Recibo Provisório de Serviços - Diversão pública - Ingresso - Equipamento - Transmissão - Autenticação - Certificação Digital - Documento fiscal eletrônico - Secretaria Municipal de Finanças
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